A relativização da eficácia das cláusulas de eleição de foro nos contratos empresariais a partir do advento da lei 14.879/24
A lei 14.879/24 altera a validade das cláusulas de foro em contratos, limitando a liberdade contratual ao exigir relação com o domicílio das partes ou local da obrigação. No dia 4/6/24 foi sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a lei 14.879/24 que altera a lei 13.105 de 16 de março de […]