Sua empresa deve ao governo.

O parcelamento convencional divide o valor total em prestações — você paga o principal mais todos os juros, multas e encargos sem qualquer redução. A transação tributária reduz o valor real da dívida antes de parcelar. Juros, multas e encargos podem ser eliminados em até 100%, dentro dos limites legais. O saldo remanescente é parcelado em até 120 meses. É a diferença entre renegociar e extinguir.

Não. O desconto calculado pelo sistema da PGFN é baseado na CAPAG, que considera anos de referência financeira da empresa. Se a empresa teve bom desempenho nos anos de referência, a CAPAG fica inflada — e o desconto, mínimo. É possível contestar esse cálculo diretamente no portal Regularize, apresentando documentação econômico-financeira que reflita a situação real atual da empresa. Em casos do escritório, essa contestação elevou o desconto de valores próximos a 3% para patamares significativamente maiores.

Sim, mas as opções ficam mais restritas. As alternativas são: (1) transação tributária, caso ainda elegível; (2) embargos à execução, que exigem garantia da dívida; (3) exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia, restrita a matérias de ordem pública como prescrição e decadência; e (4) ação anulatória, quando há fundamento para questionar a legalidade do lançamento tributário. Quanto antes a ação for tomada, maior o leque de alternativas disponíveis.

A transação tributária é regulamentada pela Lei 13.988/2020 e operacionalizada diretamente pela PGFN. O acordo firmado extingue definitivamente a dívida — não há questionamento posterior sobre os valores remitidos dentro dos limites legais. Após a quitação integral, o CNPJ é regularizado e a certidão negativa é emitida. É planejamento tributário dentro da legalidade, não evasão.

Sim. Dívidas acima de R$ 1 milhão podem ser objeto de transação tributária individual, modalidade que permite negociação direta com a PGFN sem ficar condicionada às regras de um edital coletivo. As condições são construídas caso a caso, com base na situação real da empresa — o que pode resultar em condições ainda mais favoráveis do que as previstas nos editais coletivos.

O inadimplemento do acordo acarreta vencimento antecipado de todo o saldo devedor, retorno às condições originais com juros e multas desde a data da transação, e vedação à celebração de nova transação pelo prazo de dois anos. O termo de transação tem força de título executivo extrajudicial. Por isso, a análise de sustentabilidade financeira do acordo antes da adesão é parte indispensável do trabalho técnico.